TST - RR - 778743/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO ALTERAÇÃO DE RITO RELEVADA PRESCRIÇÃO BIENAL UNICIDADE CONTRATUAL PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL RURÍCOLA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/00. A despeito da violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, resultante da aplicação do rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9957/00, não há nulidade a ser reconhecida, em face da ausência de prejuízo (art. 794 da CLT), já que o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado, não tendo sido aplicado o inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT. A conclusão regional de que o reclamante prestara serviços de forma ininterrupta, nas safras e nas entressafras, com poucos dias de intervalo entre as diversas contratações, torna insubsistente a argüição de ofensa direta ao art. 7º, XXIX, b, da Constituição Federal e ao art. 453 da CLT, estando, ademais, em harmonia com o que preleciona a Súmula 156/TST. O ajuizamento da ação antes da promulgação da Emenda Constitucional 28/00 inviabiliza a aplicação da prescrição qüinqüenal ao rurícola, de acordo com a OJ nº 271 da SBDI-1 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 778743/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo alteração de rito relevada prescrição bienal unicidade contratual prescrição, a despeito da violação.

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