TST - AIRR - 2165/2002-032-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Recurso de Revista foi inadmitido e contra essa Decisão o Reclamante opôs Embargos de Declaração, recebidos como pedido de reconsideração e como tal indeferido. O Agravo de Instrumento apresentado visa impugnar ambas as Decisões a que denegou seguimento à Revista e a que entendeu incabíveis os Embargos. O Agravo não pode ser admitido, à falta de previsão legal, já que constitui Recurso híbrido, voltado a impugnar duas Decisões distintas. Ainda que assim não fosse, visto o Agravo como peça destinada a destrancar a Revista, estaria ele intempestivo, pois a interposição dos Embargos inadmitidos não suspende o prazo para o Recurso. Outrossim, descabe o Agravo como peça voltada contra o segundo Despacho, já que este não constitui Decisão denegatória de Recurso, nos moldes do art. 897, b, da CLT, mas mera resposta ao que foi recebido como pedido de reconsideração.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2165/2002-032-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, embargos de declaração opostos a despacho que denegou seguimento ao, descabimento.

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