TST - E-ED-A-RR - 102189/2003-900-01-00


22/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. A decisão recorrida se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, razão por que não se pode cogitar de ofensa a dispositivo de lei federal, porquanto a discussão a respeito do tema se encontra superada no âmbito desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-A-RR - 102189/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma, mediante a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›