TST - RR - 1230/2003-021-05-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE. VALIDADE. Segundo se depreende da Instrução Normativa nº 18 do TST, que revogou a Instrução Normativa nº 15/98, a efetuação do depósito recursal fora da conta vinculada do trabalhador não acarreta a deserção do apelo, se a guia de recolhimento respectiva registra os elementos fundamentais à identificação das partes e do processo. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. 1 O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 344 da SBDI-1, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno quando do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10/11/2005.

Tribunal TST
Processo RR - 1230/2003-021-05-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, deserção, depósito recursal efetuado fora da conta vinculada do reclamante.

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