TST - AIRR - 1218/2004-032-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIA). Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido pressuposto de admissibilidade. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso apresentado, impossível vislumbrar a litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de Instrumento não conhecido, com indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1218/2004-032-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, certidão de publicação de acórdão regional.

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