TST - ED-A-A-RR - 4697/2003-902-02-00


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NÃO-RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O art. 557, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, dispõe que, sendo manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o Tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. A expressão condenará não reflete uma faculdade para o julgador, e sim uma imposição legal, e cria, ao mesmo tempo, novo pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. 2. Na hipótese vertente, inexistindo nos autos recibo de depósito ou certidão cartorária no sentido do pagamento da multa, não se conhece dos embargos declaratórios, na esteira dos precedentes do STF, STJ e TST.

Tribunal TST
Processo ED-A-A-RR - 4697/2003-902-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo não-recolhimento da multa do art, 557, § 2º, do cpc, o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›