TST - ED-RR - 750968/2001


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados (Precedente Normativo nº 119 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos). Embargos acolhidos, com efeito modificativo da decisão proferida no julgamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 750968/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, contribuição assistencial e contribuição confederativa, omissão.

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