TST - RR - 655156/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Inadmissível recurso de revista se o Tribunal de origem não emite tese a respeito de temas suscitados em contra-razões e não é instado a tanto mediante a interposição de embargos de declaração. A ausência de prequestionamento das matérias veiculadas no apelo obsta o conhecimento do recurso de revista. Incidência da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 655156/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, ausência de prequestionamento, inadmissível recurso de revista.

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