TST - AIRR - 1302/2004-060-19-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO PARTICULAR. A Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1/TST autoriza a dispensa da juntada de procuração, nas hipóteses de Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como suas autarquias e fundações públicas, mas não dispensa da comprovação, o Procurador credenciado da entidade, para funcionar no feito. In casu, verificando-se, desde logo, o defeito de representação processual, decorrente da ausência de procuração conferindo poderes de representação aos causídicos que subscrevem o apelo, cujo seguimento foi denegado, o agravo não merece ser provido, independentemente da análise dos pressupostos intrínsecos da revista. A questão afeta à impossibilidade de regularização da representação processual, na fase recursal, já se encontra pacificada nesta Corte, mediante a inserção da Súmula nº 383/TST, de forma que em se verificando que a pretensão do agravante esbarra no teor do citado verbete sumular, resta inviável a revisão do despacho denegatório, não havendo que se cogitar acerca da contrariedade às decisões paradigmas trazidas à colação, nem tampouco em ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, os quais não asseguram aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos. Incide, ainda, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 110 da SBDI-1/TST, segundo a qual a regularização da representação processual, procedida em sede de agravo de instrumento, não tem o condão de suprir a irregularidade verificada no recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1302/2004-060-19-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, município.

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