TST - RR - 723/1998-122-04-40


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DISTRITO FEDERAL. JUROS DE MORA. LEI Nº 9.494/97 QUE ESTABELECE O PERCENTUAL MÁXIMO DE 6% AO ANO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. SÚMULA Nº 266 DO TST. O art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, estabelece que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano ou 0,5% ao mês. A violação ao princípio da legalidade insculpida no art. 5º, II, da Constituição Federal resta patente quando há condenação sem base legal ou quando se decide frontalmente contra a letra da lei. Portanto, o v. acórdão regional ao determinar a aplicação de juros de mora no percentual de 1% ao mês, contrariamente ao que determina o art.

Tribunal TST
Processo RR - 723/1998-122-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, execução, distrito federal.

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