TST - RR - 725777/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A interpretação das normas em exame artigo 8º, caput e parágrafo 1º do ADCT e artigos 130 e 133 da CLT não pode dissociar-se da realidade em que se inserem, nem do componente de razoabilidade com o qual devem ser aplicadas. Com efeito, insta considerar-se que a intenção do legislador constituinte, ao reconhecer a garantia constitucional à anistia, foi a de preservar integralmente a relação jurídica interrompida de forma injusta, pretendendo garantir ao empregado, arbitrariamente demitido, os mesmos direitos atribuídos aos trabalhadores que tiveram preservada sua relação jurídica laboral, todavia, limitando a concessão dos efeitos pecuniários, a partir da vigência da Carta Magna. Assim, de acordo com o lastro de razoabilidade das normas ora examinadas, não há como interpretá-las senão, sistemática e teleologicamente, no sentido de - conquanto reconhecida a extinção do vínculo reconhecer-se o direito do empregado às férias em dobro, a partir do vigência da Constituição de 1988, referentes aos períodos compreendidos entre 05/10/88 e 04/10/89 e 05/10/89 e 11/03/90. Recurso de revista não conhecido. CUSTAS PROCESSUAIS. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 725777/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, pagamento de férias em dobro, a interpretação das normas.

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