TST - AIRR - 1099/2001-036-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Agravo não conhecido quando deixa o agravante de trasladar a certidão de intimação do acórdão regional, peça necessária para aferição da tempestividade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1099/2001-036-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, ausência de peças.

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