TST - RR - 749353/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS DE VIAGENS. SALÁRIO. SÚMULA 101 DO TST. O acórdão regional, ao afirmar que prevalece a regra do art. 457, § 1º, da CLT, porque as diárias ultrapassavam 50% da remuneração percebida pelo obreiro, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 101 do TST, que consagra tese de seguinte teor: DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 292 da SBDI-1 Res. 129/2005 DJ 20.04.2005 Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedem a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.

Tribunal TST
Processo RR - 749353/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, diárias de viagens, salário.

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