TST - RR - 1784/2003-052-01-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Silente o Tribunal Regional sobre a existência de Comissão de Conciliação Prévia na localidade da prestação do serviço do obreiro, o exame da alegada afronta ao art. 652-D da CLT exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST). SALÁRIO POR FORA . HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.

Tribunal TST
Processo RR - 1784/2003-052-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, silente o tribunal regional.

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