TST - RR - 2224/2001-022-02-40


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. COMISSÁRIA DE BORDO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. PERICULOSIDADE INDEVIDA. Restando delimitado no v. acórdão regional que o trabalho na reposição de alimentos para aeronave, evidentemente nada tem a ver com operações de abastecimento, não há como enquadrar a atividade da reclamante dentre aquelas previstas na norma regulamentar, nem há que se falar em direito ao adicional de periculosidade, na medida em que não se configura contato com inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado a autorizar o deferimento da parcela (art. 193, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2224/2001-022-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, comissária de bordo, ausência de exposição ao agente perigoso.

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