TST - AIRR - 1035/1999-026-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. BASE DE INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Com esteio no parágrafo único do art. 831 da CLT, o Regional negou provimento ao agravo de petição, sem nenhuma linha traçar acerca dos dispositivos constitucionais evocados no recurso de revista. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1035/1999-026-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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