TST - RR - 693125/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA - DIGITADOR JORNADA. Conforme entendimento pacífico deste c. Tribunal, o empregado que exerce as funções de digitador não faz jus à jornada de trabalho de cinco horas, por ausência de dispositivo de lei que estabeleça tal vantagem para aquela categoria, cuja jornada é, portanto, aquela prevista no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988, oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Acrescente-se que as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho são editadas com a finalidade única de definir as condições de insalubridade do trabalho, nos termos do art. 190 da CLT, não podendo inovar no mundo jurídico por meio do estabelecimento de vantagem de natureza praeter legem. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 693125/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, digitador jornada, conforme entendimento pacífico deste.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›