TST - RR - 2242/2004-004-15-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA SEXTA PARTE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a previsão da incorporação da parcela denominada sexta parte , constante do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, contempla todos os servidores públicos estaduais, sem distinção entre estatutários e celetistas (Precedente: A-AIRR-2445/2002-073-02-40.8; 6ª Turma; Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga; DJ 24.8.2007). Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2242/2004-004-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, servidores públicos celetistas, parcela sexta parte prevista na constituição do estado de são.

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