TST - RR - 771853/2001


29/set/2006

COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PRETENSÃO. Consoante o entendimento desta Corte uniformizadora, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-1, a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA AFETA A EXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA No 126 DO TST. Tendo a Corte regional asseverado que havia controle e fiscalização da jornada externa do reclamante, perquirir a ausência de tal controle induz necessariamente ao revolvimento de fatos e provas. Assim, o recurso de revista não pode ser conhecido ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 771853/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos comissões, alteração ou supressão, prescrição extintiva da pretensão.

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