TST - RR - 776347/2001


29/set/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e abarcam a totalidade dos temas controvertidos consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional, razão por que não comporta argüição de nulidade por violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil. Recurso de revista de que não se conhece pela preliminar. COISA JULGADA. Em hipótese na qual é deferido o pedido de aplicação de multa convencional à empregadora, em conseqüência do descumprimento de obrigações coletivamente assumidas, não consubstancia ofensa ao instituto da coisa julgada a obervância do limite máximo de 120 BTNs estabelecido no texto expresso da própria norma coletiva que constitui a fonte formal do direito. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 776347/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, julgado cujas razões de.

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