TST - RR - 35839/2002-902-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTERVALO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso de revista, em face das disposições do artigo 71, caput, da CLT. 2-. JUSTIÇA GRATUITA. A ausência de prequestionamento acerca da matéria obsta o conhecimento da revista. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 35839/2002-902-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento.intervalo para descanso e alimentação, redução, previsão em norma coletiva.

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