TST - AIRR - 1213/2001-020-10-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO APÓCRIFA. DESATENDIMENTO À REGRA INSERTA NO ITEM IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99 DO TST. A Instrução Normativa de n° 16/99 desta Corte dispõe em seu item IX que não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas. Assim, formado o agravo de instrumento com cópia da certidão de publicação do despacho agravado, peça essencial para fins de contagem do prazo recursal do próprio agravo de instrumento, de forma apócrifa, imprestável para fins de atestação, eis que desatendido o item IX da Instrução Normativa de nº 16/TST. Inexistindo, por outro lado, elementos outros reveladores da tempestividade do agravo, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1213/2001-020-10-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, certidão de publicação do despacho agravado apócrifa.

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