TST - AIRR - 1412/2004-101-08-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ART. 896, § 6º, DA CLT. Não se enquadra o recurso de revista nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, quando a parte pretende fundamentar o apelo em violação de dispositivo constitucional que não trata da matéria debatida e decidida perante o TRT de origem. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1412/2004-101-08-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista art, 896, § 6º, da clt, não se enquadra o.

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