TST - RR - 27/2005-021-07-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. NÃO PUBLICAÇÃO DA LEI. 1. Não dedivergência juris 2. Não enseja o conhecimento de recurso de revista, a teor do art. 896 da CLT, a indicação de ofensa a dispositivo de Constituição Estadual ou de Lei Orgânica Municipal. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 27/2005-021-07-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, regime jurídico estatutário, não publicação da lei.

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