TST - ROMS - 13061/2002-000-02-00


29/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Mandado de Segurança pretendendo a cassação de ato que determinou a penhora de dinheiro existente em conta-corrente da Impetrante, que sustenta a ilegalidade do ato na circunstância de não ter havido nenhum pedido nesse sentido, tendo o juiz agido de ofício. Dispondo a parte de meio processual específico para impugnar o ato que reputa ilegal, qual seja, os Embargos à Execução, incabível se mostra a via estreita do mandamus, a ser utilizado in extremis, ou seja, quando inexistir instrumento processual apto a corrigir a apontada ilegalidade. Inteligência da Súmula 267 do eg. STF, do art. 5º, II, da Lei 1.533/51 e da OJ 92 da SBDI-2. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 13061/2002-000-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, penhora de dinheiro existente em conta-corrente.

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