TST - AIRR - 2512/1998-026-15-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 326 DO TST. Decisão recorrida que se coaduna, com os preceitos da Súmula nº 326 do TST, verbis: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. Inaplicabilidade dos preceitos da Súmula nº 327 do TST. Indene de ofensa o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2512/1998-026-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›