TST - AIRR - 815361/2001


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - REDUÇÃO MATÉRIA FÁTICA. A decisão regional, ao entender que não houve, no caso, redução salarial, mas, tão-somente, alteração nos critérios de pagamento dos salários e da gratificação, não resultando qualquer prejuízo à reclamante, assentou-se na análise das convenções coletivas acostadas e na prova dos autos. Tem incidência o óbice da Súmula 126 do TST, por ser vedado o reexame dos fatos e provas nesta instância extraordinária. Inexistente afronta direta aos arts. 457, § 1º, e 468 da CLT e 7º, VI, da CF e contrariedade à Súmula 51 do TST. Inadmissível o recurso por dissenso jurisprudencial, se os arestos ofertados para cotejo são inservíveis (art. 896, a, da CLT) ou inespecíficos (Súmula 296/TST). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815361/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista gratificação de função, redução matéria fática, a decisão regional, ao.

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