TST - AIRR - 2199/2004-063-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA LASTREADO EM CONTRARIEDADE A ORIE N TAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIB I LIDADE. OJ 352/SDI-I. A teor da OJ 352/SDI-I desta Corte, é inadmiss í vel o conhecimento de recurso de revista, em causas sujeitas ao pr o cedimento sumaríssimo, por contr a riedade a orientação jurisprudenc i al, em face da ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2199/2004-063-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição das diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes, rito sumaríssimo.

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