TST - ED-RR - 924/2003-732-04-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECI-MENTOS. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40%. FGTS - O Tribunal a quo informou a existência de ações perante a Justiça Federal e, que essa, de acordo com os documentos de fls. 15 e 98, disponibilizou o valor principal do FGTS, em julho de 2003. O que se depreende do acórdão regional é que a sentença transitou em julgado em julho de 2003. No mais, a questão apresentada pelo Embargante envolve matéria fática, cujo reexame nesta Instância Recursal encontra-se obstada pela Súmula 126 desta Corte. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 924/2003-732-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, esclareci-mentos, prescrição.

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