STJ - AgRg no Ag 920640 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0147407-5


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR
EXCESSO DE CONTINGENTE. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. CONVOCAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
O estudante da área de saúde, dispensado por excesso de contingente,
não pode ser obrigado à prestação do serviço militar após a
conclusão do respectivo curso.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 920640 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0147407-5
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e administrativo, serviço militar, dispensa por excesso de contingente.

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