STJ - AgRg no Ag 950558 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0218561-1


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ.
I - A decisão agravada não conheceu do instrumento em epígrafe em
razão do agravante não ter colacionado a cópia do inteiro teor do v.
acórdão recorrido bem como do inteiro teor do acórdão proferido em
sede de embargos de declaração e de sua respectiva certidão de
intimação, da petição de contra-razões ao recurso especial ou de
certidão de sua não-interposição e da certidão de intimação da
decisão agravada, peças consideradas obrigatórias para a formação do
instrumento e conhecimento do recurso.
II - In casu, nas razões do presente agravo interno o agravante nada
afirma a esse respeito, levantando questões completamente
dissociadas do decidido, se contentando em repisar os argumentos do
apelo especial, razão pela qual deve incidir à espécie a Súmula nº
182 desta Corte.
III - Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 950558 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0218561-1
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, imposto de renda, auxílio-condução.

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