TST - RR - 26/2004-382-02-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. É devida, como extra, a remuneração do período correspondente à integralidade do intervalo intrajornada concedido a menor. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR AO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Sem manifestação expressa em torno da tese que o litigante sustenta (Súmula 297/TST), não prospera recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 26/2004-382-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, concessão parcial.

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