STJ - REsp 898652 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0239795-4


10/mar/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE
EXECUTIVA – GAE. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. ARTS 1º DA
LEI DELGADA 13/92 E 40 DA LEI 8.112/90. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO.
1. A vantagem inscrita no art. 192 da Lei 8.112/90, porque não
compõe o vencimento básico do servidor público, não pode servir de
base de cálculo da Gratificação de Atividade Executiva – GAE.
Inteligência dos arts. 1º da Lei Delegada 13/92 e 40 da Lei
8.112/90.
2. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 898652 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0239795-4
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, servidor público federal, gratificação de atividade executiva – gae.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›