TST - RR - 2514/2002-029-12-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM QUALQUER FASE DA LIDE (alegação de violação dos arts. 5º, LIV, da CF, 2º, parágrafo único, 7º e 8º da Lei nº 1.060/50 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da CLT. Por outro lado, inviável o recurso de revista quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 23. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2514/2002-029-12-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, assistência judiciária gratuita, possibilidade de insurgência em.

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