TST - RR - 842/2001-011-09-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mín i mo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspo n dente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Incidência da OJ nº 307 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 842/2001-011-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›