TST - RR - 2023/2002-251-04-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS . Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise da matéria, veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS (alegação de violação dos artigos 7º, XXIII, da Constituição Federal e 193 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 2023/2002-251-04-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descontos salariais.

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