TST - E-RR - 27637/2003-008-11-00


18/mar/2008

PRESCRIÇÃO ANISTIADA POLÍTICA - FGTS - MARCO INICIAL TEORIA DA ACTIO NATA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Conforme extrai-se do acórdão regional, o TRT, no caso concreto, adotou a teoria da actio nata, priorizando como marco inicial da prescrição a publicação da Portaria nº 899/2003, que restaurou todos os direitos trabalhistas da reclamante. De fato, o prazo de prescrição para o exercício de direito trabalhista de empregado anistiado nasce no momento em que o direito à anistia é reconhecido formalmente pela Administração Pública, e não no momento em que extinto o contrato de trabalho. Assim, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em 17/9/2003 e, portanto, dentro do biênio posterior à publicação da portaria aludida, em 23/6/2003, não se verifica violação dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 11, inciso II, da CLT e tampouco contrariedade à Súmula nº 362 do TST. Permanece incólume o artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 27637/2003-008-11-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos prescrição anistiada política, fgts, marco inicial teoria da actio nata.

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