STJ - AgRg no REsp 858753 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0123597-6


11/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. Inaplicável o teor o enunciado nº 126 da Súmula do STJ, pois o
acórdão recorrido não utilizou de duplo fundamento, de natureza
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, sobre nenhuma das questões articuladas no
recurso especial.
2. Malgrado o recorrente não tenha realizado o enfrentamento
analítico da divergência jurisprudencial, este Tribunal Superior tem
mitigado essa exigência, prevista no art. 255, § 2°, do RISTJ, para
conhecer do recurso especial, quando a divergência pretoriana for
notória, ou seja, quando o acórdão recorrido esteja colidindo de
modo frontal com a jurisprudência dominante na Corte.
3. Em relação à incidência dos enunciados nºs 5 e 7 da Súmula desta
Corte, advirta-se que os verbetes foram aplicados naquilo que era
cabível, a saber, para vedar a capitalização mensal de juros.
4. Agravo regimental improvido

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 858753 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0123597-6
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, recurso especial, requisitos de admissibilidade.

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