TST - E-ED-AIRR - 53842/2002-900-03-00


18/mar/2008

EMBARGOS INTERPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO-CABIMENTO. O fato de a parte suscitar a nulidade da decisão proferida pela Turma, afirmando ter havido negativa de prestação jurisdicional, em decorrência da decisão proferida nos embargos declaratórios opostos, que entende não ter sido satisfatória, não tem o condão de afastar a incidência do referido verbete sumular. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. ARTIGO 538 DO CPC. Não havendo dados aptos a desconstituir o intuito protelatório da reclamada, inafastável a multa aplicada, com fundamento no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 53842/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos interpostos à decisão proferida em julgamento de agravo de, argüição de nulidade da decisão da turma por negativa de, incidência da súmula nº 353 do tst.

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