STJ - Pet 6034 / SP PETIÇÃO 2007/0257703-4


17/mar/2008

PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS
CIRCUNSTANCIADOS. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ARGÜIDA
CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO
PREENCHIDOS. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. Na hipótese, a apreciação do pedido de unificação das penas, pelo
reconhecimento da continuidade delitiva nas condutas encartadas nos
autos, implicaria acurada avaliação probatória, o que, na angusta
via do habeas corpus, não se admite. Precedentes do STJ.
2. Petição recebida como habeas corpus. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo Pet 6034 / SP PETIÇÃO 2007/0257703-4
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos petição recebida como habeas corpus, execução penal, roubos circunstanciados.

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