TST - ROAR - 6367/2001-909-09-00


25/mai/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI. Para que seja examinado o pedido de corte rescisório com fulcro no art. 485, V, do CPC, é necessária a indicação expressa do dispositivo de lei que o autor entende violado. In casu, a Autora limitou-se a indicar violação à Lei 6.815/80 sem especificar qual o dispositivo do referido diploma legal que fora efetivamente violado, de maneira que é inviável a análise do pleito de corte rescisório, nos termos do entendimento contido na Súmula 408 desta Corte. Recurso Ordinário desprovido. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT E 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se viabiliza o acolhimento do pedido rescindente por ofensa aos arts. 10 e 448, da CLT e 5º, II, da CF/88, porquanto eventual análise de ofensa aos aludidos preceitos necessitaria do reexame de fatos e provas, inadmissível pela via eleita (Súmula 410 do TST). Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6367/2001-909-09-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, vínculo empregatício, alegação de violação de lei.

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