TST - A-AIRR - 1076/2002-342-01-40


25/mai/2007

EDs CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática podem ser recebidos como agravo, nos termos da Súmula nº 421 do TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O agravo de instrumento em recurso de revista subscrito por advogado sem procuração nos autos, nem mandato tácito, é inexistente, não comportando a regularização prevista no art. 13 do CPC.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1076/2002-342-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos eds contra decisão monocrática, recebimento como agravo, possibilidade.

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