TST - AIRR - 1761/2003-073-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - RITO SUMARÍSSIMO. No tocante à não-consideração do término do contrato de trabalho, como marco inicial à fruição do prazo prescricional para a interposição da ação pleiteando as diferenças atinentes à indenização de 40% do saldo do FGTS corrigido monetariamente, o julgado proferido em sede ordinária coincide com o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1761/2003-073-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista diferença da indenização, expurgos inflacionários prescrição, rito sumaríssimo.

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