TST - AIRR - 431/2005-012-21-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Ao entender que a procuração do subscritor do recurso ordinário deveria ter sido juntada em cópia autêntica, o Regional bem aplicou a norma de regência à hipótese concreta, porquanto, na forma preconizada no artigo 830 da CLT os documentos xerocopiados deverão estar autenticados, para configurar a validade do ato. A necessidade de autenticação das fotocópias é matéria pacífica nesta c. Corte. Precedente. Não tendo o Regional conhecido do recurso ordinário, considerando-o inexistente, por entender inservível para a validade do ato a procuração juntada aos autos em cópia não autenticada, proferiu decisão em conformidade com os termos da Súmula 164 do TST, pois a juntada de documento inválido é o mesmo que a não-juntada. A autenticação procedida por declaração do próprio advogado não atende as exigências do artigo 830 da CLT, na medida em que esta hipótese somente é admitida para as peças do agravo de instrumento artigo 544, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 431/2005-012-21-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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