TST - RR - 1327/2000-732-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VARA DO TRABALHO E DO NOME DO RECLAMANTE. Diante do entendimento que vem prevalecendo nesta Corte no sentido de que, mesmo que das guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal conste alguma irregularidade no seu preenchimento, mas delas constem elementos que possibilitem averiguar a eficácia do ato processual (CPC, artigo 244), não há falar-se em deserção do recurso ordinário. Destarte, a decisão regional que proclamou a deserção do recurso ordinário, por concluir pelo preenchimento incorreto da guia DARF no que se refere à ausência do nome do reclamante e de indicação da Vara do Trabalho perante a qual tramita a ação, incorreu em possível ofensa ao artigo 5º, incisos II, LIV, LV, da Constituição Federal, razão por que o recurso de revista merece ser processado para exame da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VARA DO TRABALHO E DO NOME DO RECLAMANTE. Constatando-se que da guia de recolhimento das custas processuais juntada nos autos, embora ausentes o nome do reclamante e a indicação da Vara do Trabalho perante a qual tramita a ação, constam o número do processo, o nome da empresa depositante, a identificação do valor efetuado, o código de recolhimento e a autenticação mecânica do banco recebedor, elementos que possibilitam verificar-se a eficácia do ato processual (CPC, artigo 244), não há falar-se em deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1327/2000-732-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção do recurso ordinário.

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