TST - ROAR - 420/2003-000-17-00


25/mai/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. I - A falta de autenticação da cópia da decisão rescindenda corresponde à sua inexistência nos autos, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, ante o posicionamento firmado no âmbito da SBDI-2, de que, verificada a ausência do referido documento, cumpre ao relator do recurso ordinário extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito (Orientação Jurisprudencial nº 84). II - A declaração firmada pelo patrono do autor na inicial da rescisória, atestando a autenticidade das cópias reprográficas que a acompanham, não tem o condão de convalidar a falha processual, tendo em vista o entendimento reiteradamente adotado no âmbito desta Corte de que a faculdade de o advogado declarar a autenticidade das peças processuais se aplica apenas ao agravo de instrumento, nos termos da parte final do § 1º do art. 544 do CPC. III Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 420/2003-000-17-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos ação rescisória, ausência de autenticação da decisão rescindenda, orientação jurisprudencial nº 84 da sbdi-2.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›