TST - AIRR - 312/2005-077-03-40


25/mai/2007

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI MUNICIPAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. O acesso aos cargos públicos, após a vigência da Constituição Federal de 1988, se faz por meio de concurso público. A hipótese dos autos encontra-se amparada no artigo 37, IX, da Carta Maior, que prevê os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No caso, a relação jurídica entre autor e réu é válida e devem ser observados os termos do contrato administrativo, que não prevê o recolhimento dos depósitos do FGTS. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 312/2005-077-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos contrato por prazo determinado, lei municipal, contrato administrativo.

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