TST - AIRR - 1207/2002-002-22-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. O exame em torno do direito do reclamante à incorporação de função percebida por seis anos e suprimida por ato do empregador, implica o exame de norma interna do empregador, autorizadora da concessão, o que inviabiliza o exame via recurso de revista. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 147 do TST e da Súmula nº 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Preenchidos os requisitos da Súmula nº 219 do TST, é devido o pagamento dos honorários advocatícios. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1207/2002-002-22-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incorporação da gratificação de função, previsão em norma interna.

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