TST - RR - 33259/2002-900-02-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. Decisão regional em contraposição à Orientação Jurisprudencial nº 82 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, na qual se preconiza: Aviso-prévio. Baixa na CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 33259/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, aviso-prévio indenizado, anotação na carteira de trabalho.

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