TST - E-RR - 1598/2003-019-03-00


25/mai/2007

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL NA RELAÇÃO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O artigo 205 do atual Código Civil, ao dispor que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, remete o disciplinamento da matéria em epígrafe à legislação trabalhista, porque o tema, no contexto do pacto de emprego, é realmente de natureza trabalhista e atende àquela força atrativa do processo do trabalho que decorre da autonomia do Direito Processual do Trabalho, e da própria Justiça do Trabalho à qual o legislador constituinte confiou o exame de relevantes temas e matérias. Nesse sentido, o prazo prescricional para se pleitear reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho é o previsto no artigo 7º, XXIX, da CF. Precedentes citados. Recurso de embargos não provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1598/2003-019-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos em recurso de revista, dano moral na relação de trabalho, prescrição aplicável.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›